Processo 0704130-40.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se, no caso, de Ação de Indenização por Danos Morais, proposta por Paulo Arnoud Castro Cruz, em face do Município de Manaus, objetivando a condenação da Municipalidade no pagamento de verba indenizatória por dano moral. Ab initio, destaque-se que, com a edição da Lei Complementar nº 58/2007, que modificou o artigo 153, inciso II, da Lei Complementar nº 17/97, a competência da presente Especializada passou a ser exclusivamente para julgamento das causas de natureza tributári

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