Processo 0704152-21.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704152-21.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco J Safra S/A - Apelante: José Hermes Costa - Apelado: José Hermes Costa - Apelado: Banco J Safra S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto pelo Banco J Safra S/A para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o efetivo cumprimento da diligência determinada à fl. 132. Julgo, por consequência, PREJUDICADO o recurso de apelação interposto por José Hermes Costa, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO J SAFRA S/A E JOSÉ HERMES COSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PREVIAMENTE DEFERIDA; (II) ESTABELECER A LEGITIMIDADE DO DÉBITO E DA NEGATIVAÇÃO; (III) DETERMINAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (IV) AFERIR A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXIGE DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC.04. O MAGISTRADO DE ORIGEM RECONHECE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA AO DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO ITAÚ COM ENVIO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA ESCLARECIMENTO SOBRE A TRANSAÇÃO.05. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA DETERMINADA IMPEDE A ELUCIDAÇÃO DE QUESTÃO FÁTICA ESSENCIAL, CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU ESTORNO DO DÉBITO.06. A SUPRESSÃO DA PROVA INDISPENSÁVEL COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.07. A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO E DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE08. RECURSO DO BANCO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:09. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O PRÓPRIO JUÍZO RECONHECE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL E DEIXA DE PROMOVÊ-LA. 10. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA PREVIAMENTE DETERMINADA IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 11. O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA PREJUDICA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I. . - Advs: Roberto de Souza Moscoso (OAB: 18116/DF) - Andre Rodrigues Campos (OAB: 30294/DF) - Eduardo Chalfin (OAB: 13419A/AL) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) - 319

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