Processo 0704175-65.2026.8.07.0017
TJDFT • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0704175-65.2026.8.07.0017 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) REQUERENTE: G. D. S. O. FISCAL DA LEI: M. P. D. D. E. D. T. DECISÃO G. D. S. O. formulou pedido de revogação da prisão preventiva, sob o argumento de inexistência dos motivos justificadores da prisão decretada pelo r. Juízo de Custódias. Argumenta que a pr
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