Processo 0704195-39.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704195-39.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Laily Marques dos Santos - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO interposta por C6 BANK S/A; e, DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto por Laily Marques dos Santos a fim de reformar a sentença para condenar o C6 Bank S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DA PARTE RÉ, VISANDO À APREENSÃO DE BEM FINANCIADO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. O RECURSO: FORAM INTERPOSTOS RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, E RECURSO ADESIVO PELA RÉ, INSURGINDO-SE CONTRA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EMBORA TENHA OBTIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, DEIXOU DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO. A RÉ COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, APRESENTOU CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, E PLEITEOU, EM SEDE RECURSAL, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, DEVE SER MANTIDA; E(II) SABER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL E AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSTATOU-SE QUE O AUTOR DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III E §1º DO CPC. A INTIMAÇÃO PESSOAL FOI EFETIVAMENTE REALIZADA, AFASTANDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. O CUMPRIMENTO DO MANDADO DEPENDIA DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO SUPRIR SUA INÉRCIA INJUSTIFICADA. QUANTO AO RECURSO ADESIVO, RECONHECEU-SE O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SOBRE O PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO, SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC, CONFIGURANDO A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONCLUIU-SE QUE O AUTOR DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A VERBA HONORÁRIA FOI FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVORECURSO DE APELAÇÃO…

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