Processo 0704218-25.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704218-25.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Fabrício de Lima Soares - Apelado: Município de Maceió - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer da do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento; e conhecer da remessa necessária, para, no mérito, confirmar a sentença prolatada, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E MÉRITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO RELATIVAS AOS BIÊNIOS 2016/2018, 2018/2020, 2020/2022 E 2022/2024, COM ATUALIZAÇÃO DA FICHA FUNCIONAL E PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. A PARTE AUTORA RECORREU APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REMESSA NECESSÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA QUE DETERMINA OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO; E (II) SABER SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DEVE SER MANTIDA E,CONSEQUENTEMENTE, SE O SERVIDOR TEM DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA INCIDE NAS SENTENÇAS QUE DETERMINAM OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE APLICANDO A EXCEÇÃO DO ARTIGO 496, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE A CONDENAÇÕES DE VALOR CERTO E LÍQUIDO.4. AS PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO ESTÃO DISCIPLINADAS PELA LEI MUNICIPAL 4.974/2000, CONSTITUINDO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR QUANDO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.5. A INÉRCIA ADMINISTRATIVA EM INSTITUIR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU EM REALIZAR A DEVIDA AVALIAÇÃO NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, CONFIGURANDO ILEGALIDADE E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.6. DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS INTERSTÍCIOS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO DA SERVIDORA À IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NOS BIÊNIOS REQUERIDOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 496, § 3º, II; LEI MUNICIPAL 4.974/2000, ART. 20 E § 2º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, PROC. 0749515-89.2024.8.02.0001, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.05.2025; SÚMULA 43/STJ. . - Advs: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL) - 319

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