Processo 0704226-59.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704226-59.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Mario Sergio da Silva - Apelado: Companhia de Abastecimento D água e Saneamento do Estado de Alagoas - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014. PROCEDIMENTO UNILATERAL. NULIDADE DO DÉBITO. MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA AGIU DE FORMA LEGÍTIMA E LEGAL QUANDO DA INSPEÇÃO REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA E, POR CONSEGUINTE, AVALIAR A REGULARIDADE DA PENALIDADE APLICADA; (II) AFERIR SE HÁ DANO MORAL PELA COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE FORNECEDORA DE ÁGUA E CONSUMIDOR FINAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É ADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE À CONCESSIONÁRIA.5. A RESOLUÇÃO Nº 137/2014 DA ARSAL IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O DEVER DE SEGUIR RIGOROSO PROCEDIMENTO TÉCNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE, INCLUINDO A ELABORAÇÃO DE TOI E NOTIFICAÇÃO, GARANTINDO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A APURAÇÃO UNILATERAL DA SUPOSTA FRAUDE, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO LEGITIMA A COBRANÇA DE VALORES AO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.7. A MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, ART. 927; LEI Nº 7.081/2009, ART. 26; RESOLUÇÃO ARSAL Nº 137/2014, ART. 17, ARTS. 103 E SEGUINTES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 857.257/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 2.6.2016; STJ, AGRG NO ARESP N. 369.114/RJ, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 18.11.2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.110.525/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.8.2022; STJ, 2ª SEÇÃO, RESP N. 1.746.072/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. RAUL ARAÚJO, J. 13.02.2019; STJ, AGINT NO RESP N. 2.194.144/SP, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 12.8.2025. . - Advs: Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) - Francielly Maria Vilela Pena Calheiros (OAB: 14592/AL) - Valquiria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) - Ricardo Andre Cavalcante Acioli Filho (OAB: 19179/AL) - Alberto Nonô de Carvalho Lima Filho (OAB: 6430/AL) - 319

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