Processo 0704228-92.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704228-92.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/a. - Recorrido: André Luiz Santos Carvalho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0704228-92.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Neon Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A, e, como recorrido, André Luiz Santos Carvalho, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de origem apenas quanto à condenação em danos morais, que fica afastada pela aplicação da Súmula 385 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA JUNTO AO SPC/SERASA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA; 2. ESTABELECER SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA EM NOME DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, POIS DEIXOU DE APRESENTAR TERMO DE ADESÃO, INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO OU QUALQUER DOCUMENTO BILATERAL APTO A DEMONSTRAR VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. 2. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXISTÊNCIA DE CONTA DIGITAL ATIVA E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO QUE FUNDAMENTOU A INSCRIÇÃO RESTRITIVA. 3. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO, SUBSISTE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRENTE. 4. CONSULTA AO PROCESSO Nº 0704227-10.2025.8.02.0058 REVELOU QUE A INSCRIÇÃO ANTERIOR IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA POR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. 5. A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE REGULAR AFASTA O DANO MORAL PRESUMIDO DECORRENTE DE NOVA INSCRIÇÃO INDEVIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. 6. INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE LESÃO AUTÔNOMA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CAUSADA PELA SEGUNDA NEGATIVAÇÃO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 42, 46, 54 E 55. . - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Moacir Amorim Mendes (OAB: 19570/PB) - Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB: 12087/AL)

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