Processo 0704230-40.2026.8.07.0009
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0704230-40.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO BEZERRA DANTAS REU: ADAILTON JOSE DA CONCEICAO SANTOS JUNIOR SENTENÇA JUDICIAL COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primei
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