Processo 0704231-50.2025.8.07.0012

DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO PARITÁRIA ENTRE PARTICULARES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBTRAÇÃO DE FERRAMENTAS DE TRABALHO POR FAMILIAR. REVELIA PROCESSUAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENUNCIADO 78 DO FONAJE. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AFASTAMENTO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ORÇAMENTOS QUE NÃO IDENTIFICAM O AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DOS BENS NEM

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