Processo 0704236-02.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com pedidos de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada por VALDECIR DE SOUZA SIQUEIRA em face do BANC
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