Processo 0704273-65.2026.8.07.0012

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0704273-65.2026.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Acidente de Trânsito (10435) AUTOR: JOAO VICTOR COIMBRA DE SOUSA REU: 99 TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório movida por JOÃO VICTOR COIMBRA DE SOUSA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA., com pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC). Narra o autor que exercia atividade de motociclista entregador vinculado à plataforma 99, utilizando motocicleta Yamaha/YBR150 como único instrumento de trabalho. Alega que, em 08/04/2026, enquanto realizava entrega ativa intermediada pela plataforma requerida, sofreu grave acidente automobilístico por culpa de terceiro, conforme laudo pericial de trânsito. Em razão do sinistro, o autor sustenta ter sofrido fraturas em ambos os punhos — rádio distal à direita (fratura intraarticular) e tipo Barton volar à esquerda —, submetendo-se a duas cirurgias, com afastamento mínimo de 120 dias, perda total da motocicleta avaliada em R$ 15.488,00 (Tabela FIPE – maio/2026) e incapacidade laboral integral. Afirma, ainda, que tentou comunicar formalmente o acidente à requerida, sem obter resposta ou acionamento de cobertura securitária, o que configura, em seu entender, violação ao Código de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela de urgência, requer: a) a exibição integral da apólice de seguro vigente na data do acidente; b) o pagamento imediato de pensionamento mensal provisório; e c) fixação de multa diária em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, a parte autora instruiu a petição inicial, entre outros, com os seguintes documentos: Laudo de Perícia Criminal nº 60.233/2026 (PCDF/Instituto de Criminalística), Boletim de Ocorrência nº 3.107/2026-1 (30ª DP); Relatório de Alta do Hospital Regional de Santa Maria; Atestado Médico com afastamento de 120 dias (CRM 35525); comprovantes de corrida ativa na plataforma 99 na data do acidente e valores de mercado do veículo sinistrado. Veja-se que o laudo pericial de trânsito apresentado concluiu que a causa determinante do sinistro foi a entrada do VW/T-Cross (V1) na pista de interesse, proveniente do entroncamento à direita, em condições de tráfego e segurança desfavoráveis, interceptando a trajetória da motocicleta Yamaha/YBR150 conduzida pelo autor. A fumaça do bom direito encontra-se presente. A requerida, 99 Tecnologia Ltda., explora atividade econômica de intermediação de serviços de entrega por aplicativo, obtendo lucro direto sobre as corridas realizadas pelos motociclistas parceiros e divulgando, como estratégia comercial, a existência de cobertura securitária para acidentes durante corridas ativas. No caso concreto, é incontroverso - e demonstrado pelos comprovantes de corrida ativa acostados à inicial - que o autor estava em entrega intermediada pela plataforma da requerida no exato momento do acidente. A omissão da requerida em disponibilizar mecanismo acessível e eficaz para comunicação de sinistros graves, e a ausência de qualquer resposta ou amparo após o…

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