Processo 0704291-62.2026.8.07.0020
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Número do processo: 0704291-62.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA REQUERIDO: ANDERSON RAMALHO DE CALDAS, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A THIAGO CESAR SANTOS DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de ANDERSON RAMALHO DE CALDAS e do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, visando à regularização da propriedade de veículo e sua liberação admin
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