Processo 0704296-23.2026.8.07.0008
TJDFT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Número do processo: 0704296-23.2026.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REQUERIDO: ROSILENE DA SILVA, ROBERTO RIBEIRO EVANGELISTA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO PARANOA PARQUE, apontando supostos vícios na sentença extintiva prolatada sob ID 280714337. Recebo o recurso, porquanto tempestivo. Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O escopo dos embargos declaratórios não é outro sen
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