Processo 0704297-97.2024.8.02.0046
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0704297-97.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: Neusa Agostinho da Conceição - Autos n° 0704297-97.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Neusa Agostinho da Conceição Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer DESPACHO (Visto em autoinspeção 2026) Como é cediço, em 08/09/2025 entrou em vigor da Lei Estadual n
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