Processo 0704312-93.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704312-93.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Banco Inter S.a. - Recorrido: Marciel Agostinho dos Santos - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0704312-93.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Banco Inter S.a. e como recorrido(a) Marciel Agostinho dos Santos, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇAS CONTESTADAS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR INEXISTENTES DÉBITOS LANÇADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU TER EFETUADO PAGAMENTO DE FATURA COM COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS APÓS ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO BANCO, BEM COMO TER SIDO POSTERIORMENTE SURPREENDIDO COM NOVAS COBRANÇAS REFERENTES A PARCELAS DA MESMA OPERAÇÃO, MESMO APÓS LONGO PERÍODO DE INATIVIDADE DA CONTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS LANÇADAS NAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ERAM LEGÍTIMAS; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM DOBRO OU DE FORMA SIMPLES; E (III) DETERMINAR SE A FALHA INFORMACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: O BANCO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A DINÂMICA DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, INCLUINDO CRÉDITOS EM CONFIANÇA, VOUCHER EMITIDO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E REVERSÃO DE LANÇAMENTOS, DEMONSTRANDO A ORIGEM DAS COBRANÇAS RELATIVAS ÀS PARCELAS DA COMPRA REALIZADA EM JULHO DE 2022. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO ORIENTAR O CONSUMIDOR A EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA SEM FORNECER ESCLARECIMENTO ADEQUADO ACERCA DA ORIGEM DAS COBRANÇAS E SEM GARANTIR RESTITUIÇÃO EFETIVA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR NA FATURA DE AGOSTO DE 2022 NÃO RETORNOU AO SEU PATRIMÔNIO EM FORMA DE CRÉDITO LÍQUIDO OU TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, MAS APENAS POR COMPENSAÇÕES CONTÁBEIS INTERNAS, O QUE AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO SE APLICA QUANDO CONFIGURADO ENGANO JUSTIFICÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA COERÊNCIA TÉCNICA DOS REGISTROS INTERNOS DO BANCO E DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSAMENTE CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AS COBRANÇAS CONSTANTES DAS FATURAS DE NOVEMBRO DE 2023, DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024 POSSUÍAM CAUSA LEGÍTIMA, POIS CORRESPONDIAM ÀS PARCELAS REMANESCENTES DE COMPRA REGULARMENTE REGISTRADA NO SISTEMA DO CARTÃO, INEXISTINDO INDÉBITO A JUSTIFICAR RESTITUIÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CLARA E PROATIVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS E DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO…

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