Processo 0704334-02.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704334-02.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: G. C. F. - Apelada: K. G. P. F. (Representado(a) por sua Mãe) - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Chamado, porém ausente, o advogado João Victor Afonso da Silva Cordeiro Folha, inscrita para sustentação oral pela parte apelante - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS DEFINITIVOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. GENITOR APOSENTADO COM ATIVIDADE LABORATIVA COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRIORITÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS E CONVERTEU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO GENITOR, COM INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, EM FAVOR DE FILHO MENOR. O RECORRENTE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 15% (QUINZE POR CENTO) DE SUA REMUNERAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE LIMITAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA APOSENTADORIA, IDADE AVANÇADA, AUXÍLIO PRESTADO À NETA E MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS OBSERVA ADEQUADAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE OU SE DEVE SER REDUZIDO DIANTE DAS ALEGADAS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E DA SUPOSTA MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA GENITORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.4. A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO É PRESUMIDA EM RAZÃO DA MENORIDADE, SENDO DEVER DE AMBOS OS GENITORES ASSEGURAR SUA MANUTENÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E DESENVOLVIMENTO.5. A PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTROU QUE O APELANTE, EMBORA APOSENTADO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL COMO PEDREIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA FONTE COMPLEMENTAR DE RENDA E REFORÇA SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.6. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.7. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER CONJUNTO DE SUSTENTO DOS GENITORES, DEVENDO CADA UM CONTRIBUIR NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES.8. A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DA GENITORA DO MENOR REFORÇA A NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO GENITOR NO CUSTEIO DAS DESPESAS DO FILHO.9. O AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO PELO APELANTE À NETA CONSTITUI LIBERALIDADE E NÃO PREVALECE SOBRE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, QUE POSSUI NATUREZA PRIORITÁRIA.10. O PERCENTUAL FIXADO EM 20% (VINTE POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.11. O APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR DESEQUILÍBRIO NO PENSIONAMENTO FIXADO OU INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO PRETENDIDA.12. O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO…

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