Processo 0704337-28.2016.8.01.0001
TJAC • Apelação Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0704337-28.2016.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelada: Raimundo de Mesquita Ferro - Decisão Monocrática (Não Conhecimento do Recurso) Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face do pronunciamento judicial que determinou a extinção do processo de conhecimento, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a fase executiva v
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