Processo 0704356-49.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704356-49.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelada: Cleuza de Souza Silva - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E DANO MORAL MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$2.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) SE A CONTRATAÇÃO OCORREU DE FORMA REGULAR; (III) SE A RESTITUIÇÃO É DEVIDA NA FORMA DOBRADA; (IV) SE É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O PRÓPRIO BANCO RÉU, INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E SOBRE EVENTUAL INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INFORMOU NÃO POSSUIR OUTRAS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NÃO PODENDO SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA PARA PLEITEAR A NULIDADE DA SENTENÇA.4. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.061 DE QUE "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". AUTORA QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO.5. BANCO QUE, MESMO INTIMADO PARA TANTO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, TAMPOUCO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6. CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS É NO SENTIDO DE QUE "A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO". 6.1. DE QUALQUER FORMA, RESTA CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA DEMANDANTE REFERENTES A CONTRATO INEXISTENTE.7. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONSUMIDORA, COM FINS DE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.8. DANO MORAL IN RE IPSA, RESULTANTE DA EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INEXISTENTE, COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. 8.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),…

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