Processo 0704357-48.2026.8.07.0018

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704357-48.2026.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: R5 CO, PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACOES LTDA EXECUTADO: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025; DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); NATA GURGEL BATISTA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX); Nome: PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025 Endereço: SPO Área Especial Conjunto 4, Palácio Tiriradentes, Setor Policial Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-212 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Cuida-se de cumprimento de sentença manejado por R5 CO, PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACOES LTDA em desfavor do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2025 e outros, no qual pretende seja o réu compelido a dar cumprimento a obrigação de fazer observada no bojo dos presentes autos. Anote-se e comunique-se. Diante disso, intime-se a(o) ré(u) a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos ou, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 200,00 a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 10.000,00. Atente-se o(a) devedor(a) que o descumprimento injustificado da presente determinação implicará na incidência das penas relativas à litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º do CPC). Finalmente, certificado o transcurso in albis do prazo concedido para cumprimento espontâneo, intime-se o demandante para que apresente três orçamentos que permitam viabilizar a análise da possibilidade de realização de sequestro de verbas públicas. Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2026 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 270024637 Petição Inicial Petição Inicial 26032413242819900000244782532 270024639 Mandado de Segurança - Pregão PMDF Petição 26032413242860200000244782534 270027309 Procuração R5 ID Procuração/Substabelecimento 26032413242902600000244784804 270027313 Anexo 01 - Edital de Licitacao PE 90043 2025 - original SEI 195544870 - contem Anexo I Termo de Refe Documento de Comprovação 26032413242950200000244784808 270027314 Anexo 02 - Relacao de Itens do Comprasnet - original Documento de Comprovação 26032413242996200000244784809 270027315 Anexo 03 - Relatorio e Voto TCDF - Processo 00600-00016297-2025-13-e Documento de Comprovação 26032413243057500000244784810 270027317 Anexo 04 - Decisao 252-2026 TCDF - Processo 00600-00016297-2025-13-e Documento de Comprovação 26032413243110600000244784812 270027322 Anexo 05 - DODF - aviso de suspensao do PE 90043 2025 Documento de Comprovação 26032413243158800000244784817 270029807 Anexo 06 - DODF - referencia a Decisao 23-2026 do TCDF Documento de Comprovação 26032413243207800000244787050 270033380 Anexo 08 - Relatorio DITEL - habilitacao tecnica e exequibilidade Documento de Comprovação 26032413243256800000244790572 270029805 Anexo 07 - DODF - publicacao da Decisao 252-2026 do TCDF Documento de Comprovação 26032413243330400000244787048 270029829 Anexo 09 - Impugnacao 1 - texto extaido do Comprasnet Documento de Comprovação…

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