Processo 0704365-47.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704365-47.2024.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria do Socorro Oliveira Belem - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXAURIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS..I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO DOS ACLARATÓRIOS CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO ACERCA DE: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO BANCO; (II) A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES OBJETO DE COMPENSAÇÃO; (III) O MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; (IV) A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, E NÃO EM DOBRO; E (V) O DESCABIMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONCLUINDO PELA ABUSIVIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA PACTUAÇÃO E DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.5. TAMBÉM NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA RESTITUIÇÃO MATERIAL, POIS O JULGADO ESTABELECEU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER HÍBRIDO, A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.6. QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, O ACÓRDÃO FIXOU EXPRESSAMENTE SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO HAVENDO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ, CUJA INVOCAÇÃO PELA EMBARGANTE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO DO JULGADO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO FOI FUNDAMENTADA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.8. POR FIM, O ACÓRDÃO APRECIOU O CABIMENTO E O QUANTUM DOS DANOS MORAIS, RECONHECENDO O DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.9. ASSIM, VERIFICA-SE QUE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, EVIDENCIANDO QUE OS ACLARATÓRIOS BUSCAM APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E …

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