Processo 0704372-96.2025.8.04.1000
TJAM • EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade formulado pela parte embargante. Inicialmente, cumpre ressaltar que a concessão do benefício, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é medida excepcional, destinada a assegurar o aces
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