Processo 0704397-12.2025.8.04.1000

TJAM • INQUéRITO POLICIAL

Tribunal
Número CNJ
0704397-12.2025.8.04.1000
Classe
INQUéRITO POLICIAL
Órgão Julgador
4º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha
Última publicação
23/03/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Sendo assim, tendo em vista a natureza penal das medidas protetivas de urgência, entendo ser prevento o Juízo do 2º JECVDFCM, nos termos do art. 83 do CPP. Isso posto, declino competência em favor do 2º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. À Secret

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