Processo 0704399-36.2025.8.01.0912

ADV: FAGNE CALIXTO MOURÃO (OAB 4600/AC) - Processo 0704399-36.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - ACUSADO: M.C.S. - Considerando o declínio da competência, revogo o recebimento da denúncia de págs. 47/48, uma vez que incompatível como rito atual, e determino que a

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