Processo 0704417-41.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704417-41.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Nicole Vick Nascimento de Almeida - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. ispensado o pedido de sustentação oral da advogada Gabryella Duarte de Almeida, inscrita pela aprte apelada 6 - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESIDÊNCIA MÉDICA. MATRÍCULA EM PROGRAMA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE CONVOCAÇÃO E RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONCLUSÃO DO PROGRAMA DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A EFETIVAÇÃO DEFINITIVA DA MATRÍCULA DA IMPETRANTE EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, APÓS CONVOCAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA DE ALAGOAS (CEREM/AL). O ENTE PÚBLICO SUSTENTA QUE A CONVOCAÇÃO DECORREU DE ERRO MATERIAL POSTERIORMENTE CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, INEXISTINDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MATRÍCULA. NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL, A IMPETRANTE CONCLUIU INTEGRALMENTE A RESIDÊNCIA MÉDICA E APRESENTOU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A IMPETRANTE POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM RAZÃO DA CONVOCAÇÃO POSTERIORMENTE RETIFICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E (II) ESTABELECER SE A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA DURANTE A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL AUTORIZA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA TEORIA DO FATO CONSUMADO PARA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA DURANTE A VIGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO ACARRETA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO, POIS SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO NA REVISÃO DA SENTENÇA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTA, COMO REGRA, A INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO ÀS SITUAÇÕES FUNDADAS EM PROVIMENTOS JUDICIAIS PRECÁRIOS, POR NÃO RECONHECER CONSOLIDAÇÃO JURÍDICA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO DECURSO DO TEMPO.5. O CASO APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE A IMPETRANTE NÃO APENAS INGRESSOU NO PROGRAMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, MAS CONCLUIU INTEGRALMENTE A RESIDÊNCIA MÉDICA, CUMPRINDO A CARGA HORÁRIA EXIGIDA, REALIZANDO ATIVIDADES ACADÊMICAS E ASSISTENCIAIS E OBTENDO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO.6. A DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA PRODUZIRIA CONSEQUÊNCIA DESPROPORCIONAL, IMPONDO À MÉDICA A NECESSIDADE DE SUBMETER-SE NOVAMENTE A PROCESSO SELETIVO E EVENTUALMENTE REPETIR FORMAÇÃO JÁ CONCLUÍDA COM APROVEITAMENTO.7. A RESTAURAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR, NO ESTÁGIO ATUAL DA CONTROVÉRSIA, COMPROMETE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA RAZOABILIDADE E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, SEM PROMOVER UTILIDADE CONCRETA À LEGALIDADE SUBSTANCIAL.8. A TEORIA DO FATO CONSUMADO INCIDE DE FORMA EXCEPCIONAL PARA PRESERVAR REALIDADE JURÍDICA E FÁTICA DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA SOB AMPARO JUDICIAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.9. A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA TORNA DESNECESSÁRIO O EXAME APROFUNDADO DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DEVENDO…

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