Processo 0704418-71.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704418-71.2021.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Hosp Log Comercio de Produtos Hospitalares Ltda e outro - Apelado: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto condutor. Convocada para o julgamento a Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LC Nº 190/2022. VACATIO LEGIS NONAGESIMAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RETROATIVA DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE AFASTAR A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. APÓS A AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO TEMA Nº 1.266 DO STF, OS AUTOS RETORNARAM À CÂMARA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO, À LUZ DA TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 2 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO DEVE SER ADEQUADO À TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 1.266 ACERCA DA COBRANÇA DO DIFAL APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022; E (II) ESTABELECER SE A MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELA SUPREMA CORTE IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DO ICMS-DIFAL EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STF E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF FIXOU A TESE DE QUE O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL E ESTABELECE PERÍODO DE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTA NO ART. 150, III, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, LIMITANDO-SE A DISCIPLINAR A SISTEMÁTICA DE REPARTIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DECORRENTE DO DIFAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE A ANTERIORIDADE ANUAL.5. AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC Nº 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR.6. O STF MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PARA RESGUARDAR A SEGURANÇA JURÍDICA, A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E A VEDAÇÃO À SURPRESA FISCAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE JUDICIALIZARAM A CONTROVÉRSIA E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO.7. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO ANTES DO MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STF, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE.8. A MODULAÇÃO ALCANÇA APENAS OS VALORES NÃO RECOLHIDOS, NÃO AUTORIZANDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO NEM COMPENSAÇÃO DE QUANTIAS EVENTUALMENTE PAGAS, RESSALVADO O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL E ESTABELECE VACATIO LEGIS CORRESPONDENTE À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 2. A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, NÃO INCIDINDO A ANTERIORIDADE ANUAL PREVISTA NO ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1.266/STF IMPEDE A COBRANÇA RETROATIVA DO ICMS-DIFAL…

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