Processo 0704422-88.2026.8.07.0003

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0704422-88.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KELLY CRISTINA CORREA LUIZ MIGUEL REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria objeto da demanda não demanda instrução adicional. A questão, que é de fato e de direito, já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Inicialmente, verifico que houve a devolução do valor pago durante o curso processual, conforme documento de ID 277588934 e fatura de ID 275557510. Dessa forma, em relação aos pedidos de rescisão contratual e devolução do valor pago, não há mais necessidade do provimento jurisdicional, razão pela qual impõe-se a extinção do processo, sem conhecimento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência superveniente do interesse de agir. Resta, então, a análise do pedido remanescente de danos morais. É certo que nem todo mal-estar é capaz de produzir danos morais. Para tanto, é necessário que o dissabor experimentado se revista de gravidade suficiente para que se possa vislumbrar lesão a algum direito fundamental da pessoa. Ensina ANTONIO JEOVÁ SANTOS: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou casar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e o que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral (Dano Moral Indenizável, 4a ed. RT, 2003, p. 113) O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstâncias que atinja a dignidade da parte. No caso em questão, a parte autora teve frustrada sua legítima expectativa ao receber produto diverso daquele adquirido por ela, causando angústia e transtornos que superam o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente sua esfera de dignidade enquanto consumidora. Não bastasse isso, a parte autora ainda se viu compelida a percorrer a via administrativa por diversos meios junto ao fornecedor na tentativa de solucionar o problema criado exclusivamente por este, chegando inclusive a promover a devolução do produto erroneamente enviado (ID 265212524), sem que, contudo, obtivesse a…

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