Processo 0704424-49.2026.8.07.0006

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0704424-49.2026.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. REU: ADALBERTO DE SOUSA FRANCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação monitória proposta por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. em face de ADALBERTO DE SOUSA FRANCA. A autora sustenta ser credora da quantia cobrada em fatura de recuperação de consumo decorrente de procedimento de inspeção realizado na unidade consumidora nº 412753-6, ocasião em que teria sido constatada irregularidade caracterizada como ligação clandestina na rede, formalizada por meio do TOI nº 174091. Afirma que, após a apuração administrativa e a emissão da fatura de recuperação de consumo, o valor exigido permaneceu inadimplido, razão pela qual pretende a constituição de título executivo judicial. A procuração da parte autora foi juntada ao Id 270208286. A petição inicial foi recebida por decisão de Id 272705923, que determinou a citação da parte ré para pagamento ou apresentação de embargos monitórios. A citação foi realizada conforme documento de Id 273977027. Nos embargos monitórios de Id 276734959, a parte ré suscita preliminar de falta de interesse processual, sob o argumento de que a exigibilidade do débito estaria suspensa em razão da pendência de recurso administrativo perante a Ouvidoria da concessionária. No mérito, questiona a validade do TOI, a caracterização da irregularidade, a observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, a existência de ligação clandestina, a metodologia de cálculo, o período considerado para a recuperação de consumo e a própria existência do débito. Requer a inversão do ônus da prova, a improcedência da pretensão monitória e, subsidiariamente, a revisão dos cálculos. A procuração da parte ré foi juntada ao Id 276734964. Em resposta aos embargos, apresentada ao Id 280357133, a autora sustenta a regularidade do procedimento administrativo, a validade do TOI, a existência de documentação comprobatória da irregularidade e a legitimidade da cobrança. Afirma, ainda, que o recurso administrativo foi apreciado em segundo nível pela Ouvidoria e que a reclamação foi indeferida, tendo juntado documentação destinada a comprovar essa circunstância. Há divergência entre as manifestações das partes quanto à pendência e ao resultado do recurso administrativo. A parte ré afirma que o recurso permanecia pendente, enquanto a autora sustenta que houve apreciação e indeferimento pela Ouvidoria. A identificação dos documentos administrativos e dos respectivos IDs não consta do relatório fornecido. É o relatório. Decido. Análise das questões processuais A representação processual encontra-se regular. A parte autora está representada pela procuração de Id 270208286, e a parte ré, pela procuração de Id 276734964. A parte ré suscita falta de interesse processual em razão da alegada pendência de recurso administrativo e da consequente suspensão da exigibilidade do débito. A preliminar não procede. A pretensão deduzida pela autora é adequada à finalidade de constituição de título executivo judicial e revela-se necessária diante da resistência da parte ré à cobrança. A existência de procedimento administrativo ou de recurso perante a própria concessionária não constitui, por si só, condição para o acesso ao Poder Judiciário nem afasta a utilidade da tutela jurisdicional postulada. A…

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