Processo 0704440-95.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704440-95.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Benedito Moreira Pimentel - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES INATIVOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. ACORDO HOMOLOGAD
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