Processo 0704441-71.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704441-71.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Rita Inácio Barbosa - Apelado: C6 Bank S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, SOB O ENTENDIMENTO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO REVISIONAL EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO QUESTIONADO; E (II) SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.4. A AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUSTIFICAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA NO POLO PASSIVO, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS.5. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O CONTRATO DISCUTIDO FOI CELEBRADO POR INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA EMPRESA DEMANDADA.6. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA QUANDO A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO INDUZ O CONSUMIDOR A ACREDITAR QUE INTEGRAM UMA MESMA ESTRUTURA EMPRESARIAL, NÃO SENDO RAZOÁVEL EXIGIR CONHECIMENTO ACERCA DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO CONGLOMERADO.7. A INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR.8. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIGUROU ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.9. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA PREVISTA NO ART. 1.013 DO CPC, POIS NÃO HOUVE A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 338, 339, 485, VI, E 1.013; CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.131.840/AM, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 08.05.2023; TJAL, AC Nº 0000310-28.2009.8.02.0044, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.03.2021; TJAL, AC Nº 0735015-52.2023.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08.04.2026. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 319

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