Processo 0704474-24.2025.8.07.0002

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO COM TROCA. LOJA REVENDEDORA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 123, § 1º, DO CTB. DESCUMPRIMENTO. REVENDA A TERCEIRO SEM PRÉVIO REGISTRO EM NOME DA EMPRESA. DÉBITOS DE IPVA, LICENCIAMENTO E MULTAS VINCULADOS AO NOME DOS RECORRIDOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURS

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