Processo 0704477-48.2026.8.07.0000

Direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Agravo de instrumento. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO MATERIAL GROSSEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para anular as questões e permanecer no certame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência pretendida pela agravante, consistente na anulação das questões nº 03, 08, 12, 14, 19, 26, 29 e 47 da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar do Quadro Geral de Praças do CBMDF, com a consequente readequação de sua pontuação e permanência no certame. III. Razões de decidir 3. Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, o controle jurisdicional em matéria de concurso público restringe-se à verificação de ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro material grosseiro, sendo vedada a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário para reavaliação de critérios técnicos e conteúdo das questões. 4. As alegações deduzidas pela agravante envolvem controvérsias de natureza predominantemente técnica, interpretativa e acadêmica, relacionadas a critérios de correção, classificação gramatical, alegadas ambiguidades semânticas e suposta extrapolação do conteúdo programático, matérias incompatíveis com a estreita cognição própria da tutela provisória de urgência. 5. Ausente demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou erro material objetivamente verificável, mostra-se prudente aguardar o regular aprofundamento da instrução probatória, especialmente diante da existência de pedido de produção de prova pericial formulado na origem. 6. A anulação liminar de múltiplas questões pertencentes a disciplinas diversas possui potencial de impacto relevante sobre a estabilidade, a isonomia e a segurança jurídica do certame público em andamento. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Plenário. RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/04/2015 — Repercussão Geral — Tema485.

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