Processo 0704520-93.2021.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704520-93.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hpe Automotores do Brasil Ltda. - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, conceder parcialmente a segurança, a fim de reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, exclusivamente quanto ao exercício financeiro de 2022 e nos limites da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no
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