Processo 0704535-48.2026.8.07.0001
TJDFT • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu JOAO VITOR PEREIRA SILVA, como incurso nas sanções do 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal. O Réu é reincidente, o que será considerado na segunda fase da dosimetria da pena. Pelo con
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