Processo 0704535-51.2022.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704535-51.2022.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gabriela dos Santos e outro - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, declarar a nulidade insanável do processo, inclusive da sentença, em razão do constatado erro de procedimento, devendo os autos retornar à Vara de Origem, para que se proceda à regular instrução probatória, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DIANTE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS, CONFORME ARTIGO 355 DO CPC.4. A USUCAPIÃO POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA, EXIGINDO PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI.5. A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA CONSTITUI APENAS INÍCIO DE PROVA DA POSSE, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO SEM COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA.6. A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA REVELA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA COMPLEMENTAR A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE E DO LAPSO TEMPORAL.7. O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, SEGUIDO DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA VIOLA O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUANDO HÁ REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE E INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. 2. O MAGISTRADO DEVE FUNDAMENTAR A DISPENSA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE NULIDADE. 3. A CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A POSSE IMPEDE O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV, E 183; CPC/2015, ARTS. 355, 370 E 371; CC/2002, ARTS. 1.196 E 1.240; LEI Nº 10.257/2001, ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.624.248/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J. 09.03.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0719093-39.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.02.2026; TJAL, APELAÇÃO Nº 0700653-95.2023.8.02.0042, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 09.10.2025. . - Advs: Diego André Beiriz Queiroz (OAB: 17123/AL) - 319

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