Processo 0704537-52.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CARACTERIZADOS. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido autoral veiculad
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