Processo 0704633-08.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704633-08.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Silvio César da Silva Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juíza Conv. Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM
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