Processo 0704633-35.2025.8.01.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0704633-35.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: ALBUQUERQUE ENGENHARIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Apelado: Rodrigo Gonçalves Martins - Apelado: Estado do Acre - Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, para, excepcionalmente, reconsiderar a

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