Processo 0704634-79.2026.8.02.0058
TJAL • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0704634-79.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - ALIMENTAND: J.A.F.R. - Compulsando os fólios, constato a existência de questão prejudicial de natureza processual que obsta, por ora, o prosseguimento do feito e a designação de atos conciliatórios ou instrutórios. Conforme desponta da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fls. 23) e dos termos da assentada de fls. 25, o autor JACKS ALLAN FREIRE
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