Processo 0704643-52.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704643-52.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Simon Barbosa de Melo - Apelado: Alagoas Previdência e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQ
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