Processo 0704645-93.2026.8.07.0018
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO D. F. E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704645-93.2026.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Competência da Justiça Estadual (10654) AUTOR: N. O. S. REU: D. F. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos por N. O. S. contra a decisão que determinou a emenda à inicial. A parte embargante sustenta omissão na decisão embargada quanto à ausência de enfrentamento
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