Processo 0704653-04.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação / Remessa Necessária
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704653-04.2022.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Superintendente da Receita Estadual de Alagoas e outro - Apelado: Icomm Group S.a - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO, conforme art. 1.030, II, do CPC, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF.
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