Processo 0704683-34.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704683-34.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alisson Santana da Silva - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da parte autora, e DAR PROVIMENTO, EM PARTE, à apelação da instituição financeira ré, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). INSCRIÇÃO DE DADOS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022. MANUTENÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. DANO MORAL AFASTADO. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E POR ALISSON SANTANA DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) DETERMINAR A ADEQUADA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), EMBORA DISTINTO DOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, POSSUI NATUREZA SEMELHANTE À DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PODENDO INFLUENCIAR A CONCESSÃO DE CRÉDITO AOS CONSUMIDORES.A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A DÍVIDA NEM FORMULA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, LIMITANDO SUA INSURGÊNCIA À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO SCR.A INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE E NÃO CONTESTADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR E, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMUNICAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR QUE SEUS DADOS SERÃO REGISTRADOS NO SCR, ANTES DA REMESSA DAS INFORMAÇÕES AO SISTEMA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DA ANOTAÇÃO IMPUGNADA.A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA, MAS A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS LEGÍTIMAS PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO JÁ EXISTENTE INSCRIÇÃO DESABONADORA LEGÍTIMA, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO APONTAMENTO IRREGULAR.A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85 DO CPC.RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11, E 487, I;…

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