Processo 0704687-94.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704687-94.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Kathlin Gomes da Silva - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0704687-94.2025.8.02.0058, em que figuram, como recorrente, Financeira Itaú Crd S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, e, como recorrido, Kathlin Gomes da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E PAGAMENTOS REGULARES. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DECLAROU INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS PELA RECORRIDA; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DECORREU DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS DOCUMENTOS JUNTADOS COMPROVAM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REGULARES DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, EVIDENCIANDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E A UTILIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS. 2) AS FATURAS E REGISTROS DE COMPRAS DEMONSTRAM TRANSAÇÕES REALIZADAS PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DA AUTORA, REFORÇANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. 3) O COMPORTAMENTO DE PAGAMENTO REITERADO DAS FATURAS É INCOMPATÍVEL COM HIPÓTESE DE FRAUDE, POIS O FRAUDADOR NÃO COSTUMA ADIMPLIR REGULARMENTE OS DÉBITOS. 4) O RECORRENTE SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ENQUANTO A RECORRIDA NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. 5) A NEGATIVAÇÃO OCORRE APÓS O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE ASSUMIDAS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 6) INEXISTE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 7) NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL RECAI APENAS SOBRE O RECORRENTE VENCIDO, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 1) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 2) A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS REGULARES E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. 3) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS O INADIMPLEMENTO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. 4) O ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NÃO SE SATISFAZ COM ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. 5) NOS JUIZADOS ESPECIAIS, A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS RECAI APENAS SOBRE O RECORRENTE VENCIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995,…

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