Processo 0704697-45.2025.8.01.0001
TJAC • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: ANA FLAVIA NOBREGA DE LIMA LEAL (OAB 4989/AC), ADV: LARISSA BEZERRA CHAVES (OAB 4177/AC), ADV: MAINARD NEGREIROS DE HOLANDA (OAB 2936/AC), ADV: DION NOBREGA LEAL (OAB 681/AC) - Processo 0704697-45.2025.8.01.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: A.E.S.M. - REQUE
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