Processo 0704708-34.2024.8.07.0004
TJDFT • Procedimento Comum Cível
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Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de rescisão contratual e indenizatória por danos materiais e morais e reconvenção. Contrato verbal de compra e venda de veículo. Entabulamento entre particulares. Devolução do automóvel às alienantes no decurso da relação contratual. Opção consensualmente alcançada. Resolução tácita do contrato. Pretensão inicial. Rescisão contratual, restituição dos valores vertidos pelo adquirente e fixação de
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