Processo 0704727-76.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0704727-76.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Michele Ferreira Lima - Recorrido: Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0704727-76.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Michele Ferreira Lima e como recorrido(a) Will Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. REGULARIDADE DO DÉBITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MICHELE FERREIRA LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NA QUAL SE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AO PASSO QUE A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PODENDO SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE, INCLUINDO VALIDAÇÃO DE DADOS, ENVIO DE DOCUMENTOS, AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E REGISTROS SISTÊMICOS DE ACESSO E UTILIZAÇÃO. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA FÍSICA DIANTE DOS MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO DIGITAL. OS REGISTROS ELETRÔNICOS E DADOS SISTÊMICOS CONFIGURAM PROVA IDÔNEA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA E TÉCNICA AS PROVAS APRESENTADAS, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS INCAPAZES DE INFIRMAR O ACERVO PROBATÓRIO. A AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE DADOS TÉCNICOS RELEVANTES E A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FRAGILIZAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. A DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, COM MOVIMENTAÇÕES E DESBLOQUEIO DE CARTÃO, REFORÇA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENDO LEGÍTIMO O DÉBITO, A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTANDO A ILICITUDE. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO E REGISTROS SISTÊMICOS…

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