Processo 0704746-95.2024.8.07.0020
TJDFT • Recurso Especial
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÃRIOS Gabinete da Presidência ÃRGÃO: PRESIDÃNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0704746-95.2024.8.07.0020 RECORRENTE: R. C. T. RECORRIDO: F. T. O., E. T. O. F., M. T. O. A. DECISÃO I â Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alÃneas âaâ e âcâ, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma CÃvel deste Tribunal de Justiça, cu
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