Processo 0704751-91.2025.8.01.0912
TJAC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: RAPHAEL TRELHA FERNANDEZ (OAB 3685/AC), ADV: MARIA ROSIANE DA SILVA MELO (OAB 4314/AC), ADV: WENDEL SOUZA LIMA (OAB 6716/AC) - Processo 0704751-91.2025.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - ACUSADA: Rosameria Firmino de Souza - JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a acusada ROSAMÉRIA FIRMINO DE SOUZA como incursa nas sanções do art. 129, § 6º, c/c § 7º, do Código Penal. Em atenção aos arts. 68 e 59 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. PRIM
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