Processo 0704772-22.2025.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
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Direito CIVIL. Agravo de instrumento. Ação DECLARATÓRIA C/C EXIGIR CONTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO ATRELADO ÀS MATÉRIAS CONHECIDAS NO AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que rejeitou as preliminares
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