Processo 0704783-37.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0704783-37.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Marcos Sérgio da Silva Oloveira - Apelado: Estado do Acre - Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO ACRE, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido por esta Turma (fls. 132/134) que deu provimento ao recurso inominado da parte autora para afastar a ilegitimidade passiva do Estado do Acre e determinar o retorno dos autos à or
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